geral@cerejadofundao.pt<\/a><\/p>\npor meio de uma declara\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca (por exemplo, carta enviada pelo correio registado ou correio eletr\u00f3nico).<\/p>\n
Para que o prazo de livre resolu\u00e7\u00e3o seja respeitado, basta que a sua comunica\u00e7\u00e3o, referente ao exerc\u00edcio do direito de livre resolu\u00e7\u00e3o, seja enviada antes do termo do prazo de resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Mais informamos que poderemos reter o reembolso at\u00e9 efetiva rece\u00e7\u00e3o dos bens devolvidos ou at\u00e9 que apresente prova do envio dos bens, consoante o que ocorrer primeiro.<\/p>\n
Dever\u00e1 devolver os bens, remetendo-os para a 7CBA Fruit, Lda., sem demora injustificada e o mais tardar 14 dias a contar do dia em que nos informar da livre resolu\u00e7\u00e3o do contrato.<\/p>\n
Considera-se que o prazo \u00e9 respeitado se devolver os bens antes do termo do prazo de 14 dias.<\/p>\n
Ter\u00e1 de suportar os custos diretos da devolu\u00e7\u00e3o dos bens. Ser\u00e1 respons\u00e1vel pela deprecia\u00e7\u00e3o dos bens que decorra de uma manipula\u00e7\u00e3o que exceda o necess\u00e1rio para verificar a natureza, as caracter\u00edsticas e o funcionamento dos bens.<\/p>\n
Efeitos da livre resolu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\nEm caso de resolu\u00e7\u00e3o do presente contrato, ser-lhe-\u00e3o reembolsados todos os pagamentos efetuados, incluindo os custos de entrega (com exce\u00e7\u00e3o de custos suplementares resultantes da sua escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio normal por n\u00f3s oferecida), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data em que formos informados da sua decis\u00e3o de resolu\u00e7\u00e3o do presente contrato. Efetuamos esses reembolsos usando o mesmo meio de pagamento que usou na transa\u00e7\u00e3o inicial, salvo acordo expresso em contr\u00e1rio da sua parte; em qualquer caso, n\u00e3o incorre em quaisquer custos como consequ\u00eancia de tal reembolso.<\/p>\n
Exce\u00e7\u00e3o\u00a0ao direito de livre resolu\u00e7\u00e3o do consumidor<\/strong><\/p>\nNos termos da al\u00ednea d), do n.\u00ba 1 do art. 17.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 24\/2014, de 14 de fevereiro, o consumidor n\u00e3o pode resolver livremente os contratos que tenham por objeto bens perec\u00edveis, tais como:<\/p>\n
\n- Bens alimentares, por se tratar de bens que, por natureza, n\u00e3o podem ser reenviados e\/ou s\u00e3o suscet\u00edveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora de prazo e;<\/li>\n
- Bens selados n\u00e3o suscet\u00edveis de devolu\u00e7\u00e3o, por motivos de prote\u00e7\u00e3o da sa\u00fade ou de higiene quando abertos ap\u00f3s a entrega.<\/li>\n<\/ol>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O consumidor tem o direito de livre resolu\u00e7\u00e3o do presente contrato no prazo de 14 dias de calend\u00e1rio, sem necessidade de indicar qualquer motivo. O prazo para exerc\u00edcio do direito de livre resolu\u00e7\u00e3o expira, 14 dias a contar do dia seguinte ao dia: (No caso de um contrato de compra e venda): em que adquire […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.7cbafruit.com\/store\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/1349"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.7cbafruit.com\/store\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.7cbafruit.com\/store\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.7cbafruit.com\/store\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.7cbafruit.com\/store\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1349"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.7cbafruit.com\/store\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/1349\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1352,"href":"https:\/\/www.7cbafruit.com\/store\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/1349\/revisions\/1352"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.7cbafruit.com\/store\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1349"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}